O Conselho Municipal de Habitação foi criado pela Lei Complementar nº 86, de 1995. Posteriormente, a Lei Complementar nº 669, de 17 de dezembro de 2007, instituiu a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dispôs sobre o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Em seguida, a Lei Complementar nº 1.014, de 11 de dezembro de 2015, revogou a Lei Complementar nº 669/2007 e instituiu o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Conselho Gestor do FMHIS.

O  Conselho  Municipal  de  Habitação  de  Interesse  Social - CMHIS é  órgão  de  caráter  permanente,  de natureza  deliberativa,  consultiva,  fiscalizadora  e normativa, integrante  da  estrutura  administrativa  municipal  e será  composto  por  representantes  de  entidades  governamentais  e  não  governamentais,  bem  como  de segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático de escolha na proporção de, pelo menos, um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares.

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- Atas
- Calendário
- Composição
- Convocações
- Editais
- Informativos
- Portarias
- Resoluções

Composição
O   CMHIS   é   formado   por   20   (vinte)   Conselheiros   (as), representando   órgãos   governamentais,   não governamentais e movimentos populares, 10 (dez) conselheiros (as) governamentais vinculados (as) ao Poder Público  Municipal,  5  (cinco)  Conselheiros  (as)  não  governamentais  e  5  (cinco)  Conselheiros  (as)  de movimentos  populares.  A  alteração  da  composição  ocorreu  por  meio  da  Lei  Complementar  Nº  1360/2021, publicada  em  25  de  Agosto  de  2021,  no  Diário  Oficial  do  Município  -  DOM. Esta  Lei  Complementar  altera dispositivo na Lei Complementar Nº 1014/ 2015, em seu Artigo 18.

Funcionamento
O CMHIS tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II - Mesa Diretora
III - Comissões
IV - Assessoria Técnica e Administrativa

As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.

Mesa Diretora é composta por:
I   - Um (a) presidente
II  - Um (a) vice-presidente
III - Um (a) secretário

Legislação
Lei Complementar nº 1.014, de 11 de dezembro de 2015, institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Conselho Gestor do FMHIS.

Contato
(47) 3381.6642
cmhis@blumenau.sc.gov.br

Endereço
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 (Acesso pela lateral, Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - B2 -Térreo) - Itoupava Seca - CEP: 89030-101 - Blumenau/SC