O Conselho Municipal de Combate à Pirataria (CMCP), relacionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Parcerias e Empreendedorismo (SEDEC), é um órgão colegiado de caráter consultivo, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsável por contribuir para a formulação e o desenvolvimento de ações de prevenção e combate à pirataria no Município de Blumenau.

O Conselho atua na articulação entre os órgãos públicos, entidades e demais segmentos envolvidos na prevenção e no combate à comercialização de produtos falsificados ou em desacordo com a legislação, promovendo ações de conscientização e discussão de medidas relacionadas ao tema.

O Conselho reúne-se, ordinariamente e extraordinariamente, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

As competências do CMCP estão previstas na Lei Complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, e suas alterações, especialmente a Lei Complementar nº 1.103, de 2017.