O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), relacionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, responsável por promover o controle social e a participação popular no planejamento, na discussão, na elaboração, na implementação e na avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município, conforme disposto na Lei Complementar nº 942, de 3 de novembro de 2014.

O Conselho é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, organizando-se por meio de Plenária, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Assessoria Técnica e Administrativa. As Comissões Permanentes são a Comissão Permanente de Articulação e Comunicação Social (CPACS), a Comissão Permanente de Política da Pessoa com Deficiência (CPPD) e a Comissão Permanente de Normas e Regulamentação (CPNR).

O Conselho reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, em plenárias abertas ao público, mediante convocação de seu coordenador, podendo realizar reuniões extraordinárias quando necessário. As competências do COMPED estão previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 942, de 3 de novembro de 2014.

Clique nos itens abaixo para acessar os documentos relacionados ao Conselho
- Atas
- Calendário
- Composição
- Convocações
- Editais
- Portarias
- Regimento Interno
- Resoluções

Contato 
(47) 99903-5413
comped@blumenau.sc.gov.br

Endereço
Rua 04 de fevereiro, 280 - Itoupava Norte, CEP 89052-500 - Blumenau/SC