O Conselho Municipal de Educação (CME), relacionado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo, propositivo, mobilizador e de controle social do Sistema Municipal de Ensino, responsável por acompanhar, orientar e deliberar sobre as políticas públicas educacionais do Município, promovendo a participação da sociedade na tomada de decisões na área da educação, conforme disposto na Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis Complementares nº 865, de 28 de setembro de 2012, nº 1.259, de 14 de outubro de 2019, e nº 1.564, de 18 de abril de 2024, bem como pela Lei nº 5.169, de 22 de dezembro de 1998, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino.

O Conselho é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, eleitos ou indicados na forma da legislação vigente, e organiza-se por meio de Plenária e de duas Comissões Permanentes: a Comissão de Educação Básica e a Comissão de Legislação, Normas, Regulamentação e Planejamento (LNRP). O Conselho reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente, podendo realizar reuniões extraordinárias quando necessário. As competências do CME estão previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 1992, e suas alterações.

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(47) 3381-7050

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