O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), relacionado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), é um órgão colegiado permanente, de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto às unidades de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino. O Conselho atua no controle da aplicação dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, contribuindo para a oferta de uma alimentação adequada e de qualidade aos estudantes, conforme disposto na legislação federal e municipal vigente. O Conselho é composto por 28 membros, sendo 14 titulares e 14 suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, eleitos ou indicados na forma da legislação. O Conselho reúne-se, ordinariamente, conforme previsto em seu Regimento Interno, mediante convocação de seu presidente. As competências do CAE estão previstas na Lei Complementar nº 1.489 de 2023, bem como na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

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