O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), relacionado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), é um órgão colegiado permanente, com organização e funcionamento independentes, responsável por acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como fiscalizar a execução de programas federais vinculados à educação e emitir parecer sobre a prestação de contas do Fundo, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.335, de 12 de maio de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O Conselho reúne-se, ordinariamente, conforme previsto em seu Regimento Interno, mediante convocação de seu presidente. As competências do CACS-FUNDEB estão previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 1.335, de 12 de maio de 2021.

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- Portarias
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Contato
fundeb@ensinablumenau.sc.gov.br
(47) 3381-7060

Endereço
Rua Humberto de Campos, 299 - 3º andar -  Velha, CEP 89036-050 - Blumenau/SC