O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), relacionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), é um órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa, responsável por formular diretrizes para as políticas e ações de segurança alimentar e nutricional, constituindo-se em espaço de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, conforme disposto na Lei Complementar nº 858, de 25 de maio de 2012. O Conselho reúne-se, ordinariamente, conforme previsto em seu Regimento Interno, mediante convocação de seu presidente. As competências do COMSEA estão previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 858, de 25 de maio de 2012.

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- Atas
- Calendário
- Composição
- Convocações
- Editais
- Informativos
- Portarias
- Resoluções

Composição
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é composto por 15 (quinze) Conselheiros Titulares, com direito a voz e voto e seus respectivos Suplentes, sendo 10 (dez) representantes das Entidades não Governamentais e 05 (cinco) representantes Governamentais. indicados pelo Poder Executivo;

Funcionamento
Os assuntos a serem abordados pelo COMSEA são distribuídos às comissões, conforme a sua competência, onde são discutidos e relatados para posterior deliberação da plenária.

O COMSEA tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II - Mesa Coordenadora
III - Comissões Permanentes

As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.

A Mesa Coordenadora é composta por:
I - Um Coordenador Geral
II - Um Vice Coordenador
III - Um secretário

O COMSEA se organiza em comissões de caráter permanente e em número de duas, cada uma delas com sua competência, assim denominadas:
1) Comissão Permanente de Normas e Regulamentação de Segurança Alimentar e Nutricional - CPNR;
2) Comissão Permanente de Políticas e Recursos Financeiros de Segurança Alimentar e Nutricional -  CPPRF.

Contato
(47) 3381.6640
comseabnu@blumenau.sc.gov.br

Endereço
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 (Acesso pela lateral, Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - B2 -Térreo) - Itoupava Seca - CEP: 89030-101 - Blumenau/SC