O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), relacionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Parcerias e Empreendedorismo (SEDEC), é um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva e deliberativa, e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, responsável por planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento econômico e social, bem como analisar e conceder incentivos econômicos e estímulos fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 179, de 20 de agosto de 1998. O Conselho reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente. As competências do CMDES estão previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 20 de agosto de 1998.

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