Conselho Municipal de Contribuintes, relacionado à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), é um órgão colegiado permanente, de composição paritária e natureza deliberativa, responsável pelo julgamento, em segunda instância administrativa, dos recursos relativos aos processos administrativo-tributários do Município, conforme disposto na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 864, de 4 de julho de 2012. O Conselho reúne-se, ordinariamente, quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14 horas, mediante convocação de seu presidente. As competências do Conselho Municipal de Contribuintes estão previstas no art. 195 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

Para saber como fazer uma reclamação ao Conselho Municipal de Contribuintes, consulte a Carta de Serviços do Município.

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