O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA), relacionado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), é um órgão permanente, de natureza consultiva, responsável por promover o controle social e a participação da sociedade no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e à garantia do bem-estar animal no Município de Blumenau, conforme disposto na Lei Complementar nº 955, de 15 de dezembro de 2014. O Conselho reúne-se, ordinariamente, conforme previsto em seu Regimento Interno, mediante convocação de seu presidente. As competências do COMBEA estão previstas na Lei Complementar nº 955, de 15 de dezembro de 2014.

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- Convocações
- Editais
- Diversos
- Informativos
- Resoluções
- Relatórios e Pareceres
- Regimento Interno