Conselho Municipal de Saúde (CMS), relacionado à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS), é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, composto por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde. É responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme disposto na Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 1991, em consonância com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

O Conselho reúne-se, ordinariamente, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, mediante convocação de seu presidente, podendo realizar reuniões extraordinárias quando necessário.

As competências do CMS estão previstas na Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 1991.

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- Portarias
- Regimento Interno
- Relatórios e Pareceres
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Contato
(47) 3381-6389
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Endereço
Rua 2 de Setembro, 1510 - 2 º andar - sala 09 - Itoupava Norte, CEP 89052-000 - Blumenau /SC