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Estrutura do Município 

Clique aqui para acessar a Lei Orgânica do Município de Blumenau/SC.

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 1.234, de 6 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau e dá outras providências.

Controle Interno, Transparência e Ouvidoria

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 1.074, de 5 de setembro de 2016, que dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Município de Blumenau, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 1.220, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria-Geral do Município - CGM, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Servidores Públicos

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de abril de 2016, que cria na Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, quadros permanentes e suplementares dos profissionais de saúde do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, dispõe sobre as normas específicas do regime jurídico aplicáveis aos profissionais de saúde e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007 que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei nº 7.564, de 9 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal.

Licitações e Contratos

Clique aqui para acessar o Decreto nº 15.050, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta, no Município de Blumenau, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Parcerias 

Clique aqui para acessar o Decreto nº 14.876, de 25 de outubro de 2023, que disciplina a concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições a entidades de caráter público ou privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Despesas 

Clique aqui para acessar o Decreto nº 14.858, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre procedimentos internos e de controle para solicitação, autorização, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Lei nº 9.229, de 1º de agosto de 2022, que regulamenta o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo Municipal de Blumenau e dá outras providências.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Incentivos Fiscais

Clique aqui para acessar a Lei Complementar nº 179, de 20 de agosto de 1998, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município, cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Blumenau - FUNDEBLU, e dá outras providências.

Lei Geral de Proteção de Dados Pesssoais

Clique aqui para acessar o Decreto nº 13.974, de 01 de agosto de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da administração direta e indireta do Município.